O Brasil, maior exportador líquido de alimentos no mercado mundial, tem a mais completa legislação ambiental regulando esta produção, o Código Florestal. Aprovado pelo Congresso em 2012, ele não foi até hoje totalmente implementado, por falta de regulação detalhada para sua implementação. A grande maioria dos produtores realizou a declaração inicial de seu uso da terra, o CAR – Cadastro Ambiental Rural, e aguarda sua análise pelos órgãos públicos para sua efetiva regularização.
Este ano tivemos finalmente o desenvolvimento pelo Ministério da Agricultura de um mecanismo que viabiliza este procedimento, o AnalisaCAR, que permite ao Serviço Florestal Brasileiro e aos órgãos estaduais um rápido avanço, como no Estado de São Paulo que já analisou 87% dos cadastros. Entre os cadastros analisados, 135 mil não possuem passivo e estão em conformidade com o Código Florestal. Juntas, estas propriedades têm 160 mil hectares de vegetação nativa a mais do que a lei exige.
Temos em todo o Brasil mais de 7 milhões de cadastros com análise pendente.
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O AnalisaCAR permitiu a verificação dos dados de forma automatizada, por meio de mapeamentos georreferenciados. Antes, a análise era feita de forma individual e manual. “A tecnologia garante agilidade e precisão no processamento. A análise dinamizada faz cruzamentos automatizados e verifica as informações geográficas declaradas pelo proprietário rural”, disse o diretor de Regularização Ambiental do MAPA, João Adrien, em nota. “A tecnologia consegue apontar a situação de regularidade ambiental dos imóveis em relação às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e, quando for o caso, da localização de excedentes de vegetação nativa", completou.
Uma vez completada a análise, o produtor pode avançar na elaboração do PRA - Programa de Regularização Ambiental, e dar seguimento a sua recuperação onde necessária. O Distrito Federal e mais sete Estados - Paraná, Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Pernambuco e Amapá - também já implementaram o sistema. Até o ano que vem, a estimativa é que 20 unidades federativas estejam utilizando a ferramenta. A partir da análise do CAR, os produtores rurais do país que estiverem com déficit de vegetação poderão iniciar a regularização ambiental, enquanto aqueles que tiverem excedentes de vegetação poderão acessar benefícios, como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e outras modalidades de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA).
Esta estratégia foi apresentada e discutida na Conferência do Clima COP26, que ocorreu em Glasgow em novembro passado; é muito importante mostrarmos aos parceiros e lideranças ambientais este importante trabalho de regularização ambiental que nos leva a ter uma produção de alimentos cada vez mais sustentável.
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Outro grande desafio nas regiões onde se expandiu nossa agropecuária no século XX é a regularização fundiária. Atualmente, a regularização fundiária que garanta a titularidade da terra é um dos maiores desafios do país. Este impasse perpetua a existência de muitas famílias proprietárias de terra em situação irregular. A face mais visível da falta de regularização fundiária é a ocupação ilegal, que abre espaço para uma série de outras irregularidades. Dentre elas, destaca-se a grilagem, que consiste na fraude e falsificação da titularidade, geralmente nas terras públicas. Essas áreas são invadidas e desmatadas para que, posteriormente, sejam requeridas. Nesse ínterim, além de crimes como o trabalho irregular e a comercialização ilegal de terras, pratica-se a exploração e o comércio ilegal de madeiras, prática danosa para a floresta, que deve ser duramente combatido, pois é um grande desafio para a produção responsável de madeira feita por agricultores, que sofre com a competição da madeira ilegal de grileiros.
Segundo a Embrapa, existem no bioma Amazônia cerca de 815 mil produtores rurais. Desse universo, 89% são pequenos agricultores, dos quais 521 mil famílias são assentadas. A falta de regularização fundiária acaba por colocar muitas dessas famílias à margem do acesso ao capital. Estas famílias por vezes acabam multadas e perdem acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Campanhas como a “Seja Legal com a Amazônia”, da qual a Sociedade Rural Brasileira é signatária, são essenciais para combater a grilagem de terras e o desmatamento. É cada vez mais necessário discutir e debater o sistema de controle de terras e o fim da grilagem, que além de propagarem altos índices de violência e criminalidade da região amazônica, causam conflitos com a agricultura regularizada. O Ministério do Meio Ambiente tem trabalhado esta pauta de maneira construtiva para que o avanço na regularização fundiária traga segurança para os agricultores familiares da região.
A agricultura brasileira já caminha firme na produção de baixo carbono e é reconhecida no nível mundial. Temos 65% da superfície do país preservado com a vegetação nativa, e parte substancial desta preservação está nas propriedades rurais, cerca de 25% de nosso território.
Dados da EMBRAPA mostram crescimento da restauração natural em áreas degradadas, área maior que a desmatada ilegalmente. Estas importantes características de sustentabilidade de nossa agricultura devem ser valorizadas e atrair apoio como créditos de carbono e pagamento pelos serviços ambientais, viabilizando a adequação ambiental e projetos como restauração de nascentes e agrofloresta integrada com fruticultura, o que tornará nossos produtores responsáveis e sustentáveis ainda mais competitivos. Agregando este valor à produção, terá grande impacto ambiental e social no País.
Marcelo Vieira é produtor de café, cana e pecuária no Sul de Minas. Foi Presidente ou Diretor de entidades representativas do agronegócio brasileiro como a Sociedade Rural Brasileira - SRB, a Associação Brasileira de Cafés Especiais - BSCA, a União da Indústria de Cana de Açúcar – ÚNICA. Foi Diretor e membro do Conselho Diretor da Adecoagro, uma das principais empresas agroindustriais produzindo etanol, açúcar e energia de biomassa no Brasil.
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