Um Filtro das Fake News
As fakes news realizam-se pela difusão maciça de falsas mensagens transferidas por chips para listas de números telefônicos obtidos de forma escusa. Falseiam desde de sua origem. Não permitem encontrar seu autor. Tornam impossível ter como e com quem reclamar de seu conteúdo. São resultado de tecnologias digitais como big data e algoritmos que conduzem o fluxo dos conteúdos para as redes sociais.
Em condições normais não se deve intervir na liberdade de todo indivíduo de exercer e externar sua opinião, crítica ou pensamento. Não devem haver filtros ou peneiras no livre fluxo do pensamento. E por que no processo político a intervenção se justifica? Porque existem provas concretas de utilização de fake news alterando o processo de escolha do eleitor, como no Brexit que resultou na saída do Reino Unido da União Européia decisão que até hoje os ingleses lamentam e se arrependem.
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O impulsionamento de mensagens falsas pelo WhatsApp numa campanha eleitoral é crime porque para confeccionar e impulsionar milhares dessas mensagens necessita-se de muito dinheiro, o que configura abuso de poder econômico. Fazendas de celulares disparam mensagens para números telefônicos escolhidos. Essas mensagens divulgam “notícias” simétricas às que foram disparadas por outros aplicativos fazendo com que o usuário se convença da veracidade desse conteúdo que vindo de fontes distintas assumem assim signos de veracidade.
A internet começou como um meio de comunicação entre cientistas e se transformou num enorme ambiente de comunicação mundial, passando depois a ser um espaço de negócios e agora um campo de batalha política. Acredito que na fase inicial não era esse o objetivo das plataformas que desejavam aumentar seus seguidores e, assim, conseguir mais publicidade. O que as movia era aumentar a base de clientes. Depois, a própria política virou um negócio e o político de expressão um grande cliente, uma grande conta para usar uma expressão publicitária.
A questão ficou mais grave quando os algoritmos e não mais os humanos começaram a comandar o processo. Eles apreendem o comportamento humano, as características de cada seguidor e lutam para que ele fique o maior número de horas preso à rede e a plataforma: a economia da atenção. Eles perceberam que a indignação e a revolta são o combustível perfeito para incendiar corações e mentes numa disputa eleitoral.
O Projeto de Lei no.2630/ 2020 aprovado no Senado, foi alterado pelo relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Duas mudanças indesejáveis: uma relativa aos serviços de mensageria prestados, entre outros, pelo WhatsApp e Telegram, que deixariam de ter a obrigação de rastrear mensagens virais; e uma extensão da imunidade parlamentar que blindaria os parlamentares à moderação das redes. Nem isso foi suficiente para que aprovassem a tramitação com urgência.
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Em entrevista a O Globo, o relator esclareceu que a blindagem não era seu objetivo ao estender a imunidade parlamentar às plataformas digitais e que procuraria uma melhor redação para o dispositivo. Denunciou também, a forte pressão delas para não remunerar os órgãos de imprensa pelo conteúdo que utilizam sem qualquer pagamento.
Com a recusa da tramitação com urgência é bem provável que o projeto não seja aprovado a tempo de estar em vigor nas eleições de outubro próximo. Os dois grupos majoritários no atual processo eleitoral não tem interesse na aprovação da matéria. A imensa maioria da população não dá importância ao tema ou não o acha relevante em face dos problemas diretos que a pandemia criou. Será necessário uma eleição violenta e inundada pelas fake news para que a sociedade acorde para a importância de criar um filtro para elas.
Luiz Roberto Nascimento Silva é advogado. Mestre em Direito Econômico pela UFRJ. Ex-ministro da Cultura.
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